PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
Proposta que altera o texto da Constituição. Exige rito mais rígido: dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com 3/5 dos votos em cada Casa.
Proposta que altera o texto da Constituição. Exige rito mais rígido: dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com 3/5 dos votos em cada Casa.