A desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), responsável pela decisão que autorizou a volta de três casas de apostas ao mercado brasileiro, possui um histórico de investigações e procedimentos judiciais que passaram por algumas das principais instituições do sistema de Justiça do país.
O levantamento do Radar Brasileiro identificou registros envolvendo a magistrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão mais recente de Pileggi beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming. A desembargadora suspendeu os efeitos da medida provisória do governo federal que determinou o encerramento das operações de apostas e classificou a interrupção das atividades sem indenização como um “verdadeiro confisco”.
A empresa alegou ter desembolsado R$ 30 milhões pela autorização federal para operar até dezembro de 2029.
A decisão é provisória e beneficia exclusivamente as três plataformas da companhia.
MAGISTRADA USOU PLACA “FRIA FALSA” NO PRÓPRIO CARRO
Um dos episódios envolvendo Adriana Pileggi chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2003.
A magistrada foi investigada por suposta utilização irregular de dez placas policiais reservadas, conhecidas como placas frias, destinadas a veículos utilizados em operações de investigação.
Segundo registro oficial do STF, as placas teriam sido utilizadas em veículos particulares da juíza. A magistrada teria envolvimento com quadrilha de clonagem de placas.
Em junho daquele ano, a Segunda Turma do Supremo negou, por unanimidade, um habeas corpus que buscava interromper a investigação. Os ministros entenderam que os fatos precisavam ser esclarecidos.
Posteriormente, em outubro de 2005, o STF determinou o trancamento da ação penal especificamente relacionada à acusação de adulteração de sinal identificador de veículos.
ENVOLVIMENTO NA OPERAÇÃO ANACONDA
O nome da magistrada também apareceu nas investigações da Operação Anaconda, que apurava um suposto esquema de comercialização de decisões judiciais. Ela teria se beneficiado com vários recebimentos de propina para comercializar sentenças.
Em 2005, o Órgão Especial do TRF-3 recebeu denúncia contra Adriana Pileggi por suspeita de corrupção passiva, em investigação relacionada a suposto favorecimento ao ex-prefeito Paulo Maluf.
A magistrada chegou a ser afastada de suas funções.
O caso chegou ao STJ, que, em outubro de 2006, anulou o recebimento da denúncia porque a defesa não havia sido devidamente intimada da nova data do julgamento, impedindo a realização de sustentação oral.
A decisão anulou o ato processual por cerceamento de defesa. Portanto, não houve condenação criminal decorrente daquela denúncia.
MAGISTRADA TERIA OCULTADO PATRIMÔNIO ACIMA DO NORMAL
Outro episódio aparece nos registros do Conselho Nacional de Justiça.
Em abril de 2015, o CNJ determinou o arquivamento de um procedimento administrativo disciplinar instaurado contra Adriana Pileggi.
A apuração envolvia suspeitas de omissão de rendimentos nas declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2003 e 2004.
O procedimento mencionava possíveis divergências envolvendo operações imobiliárias e valores que poderiam chegar a R$ 1,37 milhão.
O arquivamento, entretanto, ocorreu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não se tratou de uma decisão de mérito sobre a existência ou inexistência das irregularidades.
DECISÃO SOBRE AS BETS AUMENTA A REPERCUSSÃO SOBRE A MAGISTRADA
Agora, Adriana Pileggi volta ao centro das atenções após conceder uma decisão que permitiu a retomada das atividades de três plataformas de apostas, contrariando a política de encerramento dessas operações estabelecida pelo governo federal.
A decisão beneficia uma empresa que afirma ter investido R$ 30 milhões na obtenção de sua licença.
Enquanto a discussão sobre a legalidade da proibição das bets segue em diferentes instâncias do Judiciário, o histórico público da desembargadora reúne episódios que passaram por investigações criminais e administrativas, com desfechos distintos.
O Radar Brasileiro consultou registros oficiais do STF, STJ e CNJ para reconstituir o histórico judicial da magistrada.