O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) novas medidas para restringir o mercado de apostas online no Brasil e abrir caminho para o encerramento das chamadas bets.
A principal orientação aos apostadores é direta: quem ainda possui dinheiro em plataformas de apostas deve retirar o saldo até 5 de outubro.
A medida ocorre depois de uma ofensiva que já resultou no bloqueio de milhares de plataformas consideradas irregulares e em mecanismos de controle sobre quem pode acessar as empresas autorizadas a operar no país.
O governo também passou a tratar os problemas relacionados às apostas como uma questão de saúde pública, diante dos relatos de endividamento, sofrimento psicológico, conflitos familiares e casos associados a autolesão e risco de suicídio.
Apostadores devem retirar dinheiro das plataformas
A orientação para quem ainda mantém recursos em uma bet é fazer o saque diretamente pelo site ou aplicativo da empresa.
O prazo informado pelo governo é 5 de outubro. Até essa data, o apostador deve acessar a plataforma, verificar o saldo disponível e solicitar a retirada.
A recomendação é não deixar dinheiro parado nas contas das casas de apostas durante o processo de encerramento ou bloqueio das operações.
A medida provisória, por ter força de lei a partir de sua publicação, ainda precisará passar pelo Congresso Nacional para permanecer definitivamente em vigor. O texto também poderá ser questionado judicialmente.
Mais de 70 mil sites de apostas foram derrubados
O combate ao mercado ilegal passou a ser uma das principais frentes da operação do governo.
Além das empresas autorizadas, as autoridades vêm atuando contra plataformas clandestinas, que não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A ofensiva inclui o bloqueio de domínios, interrupção de meios de pagamento e retirada de publicidade utilizada para direcionar usuários para sites irregulares.
Em apenas uma ação recente, o Ministério da Justiça determinou a remoção de 1.367 páginas e perfis em Facebook e Instagram utilizados para divulgar plataformas irregulares.
O Ciberlab identificou 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram.
O governo também reforçou o rastreamento financeiro. Uma portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas ampliou os mecanismos para identificar transações relacionadas à exploração ilegal, bloquear contas e interromper o fluxo de dinheiro destinado a operadores clandestinos.
Governo mira o dinheiro das bets ilegais
A estratégia não está limitada ao bloqueio de sites.
A nova regulamentação estabelece mecanismos para localizar os meios utilizados pelas plataformas clandestinas para receber dinheiro dos apostadores e possibilita o bloqueio de contas e de novas transações relacionadas à atividade ilegal.
A preocupação do governo é evitar que o fechamento ou restrição das plataformas regulares simplesmente empurre os usuários para empresas clandestinas.
Por isso, a orientação é não migrar para sites que prometem continuar funcionando fora da regulamentação brasileira.
Quem participou do Desenrola ficou impedido de apostar
Outra medida já em vigor atingiu pessoas que participaram do Novo Desenrola Brasil.
Quem aderiu ao programa de renegociação de dívidas assumiu, como condição do benefício, o bloqueio do CPF para apostas online durante o período previsto pela regulamentação.
O Senado informou que a regra estabelece uma restrição de 12 meses para os beneficiários do programa.
O bloqueio faz parte de um conjunto maior de mecanismos destinados a impedir que pessoas em situação de endividamento utilizem novamente recursos para apostas.
Em agosto, o Ministério da Fazenda informou que aproximadamente 800 mil pessoas estavam impedidas de apostar após renegociação de dívidas.
Somadas às pessoas impedidas por outros critérios e às que solicitaram autoexclusão, as restrições já alcançavam cerca de 10% dos 40 milhões de usuários ativos cadastrados no sistema de apostas.
Mais de 1 milhão de brasileiros já pediram autoexclusão
Uma das principais ferramentas criadas pelo governo é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão.
O mecanismo permite que o cidadão bloqueie, de uma só vez, seu acesso às plataformas de apostas autorizadas.
O serviço é gratuito e utiliza a conta Gov.br. O usuário pode escolher um período determinado ou solicitar a autoexclusão por prazo indeterminado.
Segundo o Serpro, mais de 1 milhão de brasileiros já haviam utilizado a ferramenta até setembro de 2026.
O sistema bloqueia as contas existentes nas plataformas autorizadas, impede novos cadastros associados ao CPF e interrompe o recebimento de publicidade direcionada.
Saúde mental virou uma das principais preocupações
A dimensão do problema fez o governo ampliar a atuação do Ministério da Saúde.
A pasta passou a oferecer atendimento específico para pessoas que desenvolveram problemas relacionados a jogos e apostas e também para familiares.
O Ministério da Saúde afirma que o chamado transtorno do jogo é reconhecido como um transtorno relacionado a comportamento aditivo. O uso problemático pode provocar prejuízos financeiros, alterações de humor e sono, problemas familiares e sociais e outras consequências para a saúde mental.
Entre os sinais de alerta estão apostar por mais tempo ou gastar mais dinheiro do que o planejado, preocupação constante com apostas e mudanças na rotina, no sono, no humor e nas relações pessoais.
O governo também alerta para situações mais graves. O Ministério da Saúde relaciona problemas com apostas a sofrimento psicológico, autolesão e risco de suicídio.
SUS passou a atender pessoas com problemas relacionados às apostas
O tratamento não depende exclusivamente da interrupção das plataformas.
O Ministério da Saúde estruturou uma rede de atendimento pelo SUS.
O cidadão pode procurar inicialmente uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Quando houver necessidade de acompanhamento especializado, o paciente pode ser encaminhado para um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Também existe atendimento remoto.
Pelo Meu SUS Digital, o usuário pode acessar o serviço destinado a problemas relacionados a jogos e apostas, responder a um autoteste e, quando identificado risco moderado ou elevado, ser encaminhado para teleatendimento especializado.
Familiares também podem procurar atendimento e orientação.
Governo diz que dinheiro das famílias não pode continuar sendo drenado pelas apostas
O argumento central utilizado pelo governo para justificar a nova ofensiva é o impacto das apostas sobre a renda das famílias.
O problema deixou de ser tratado apenas como uma questão de entretenimento ou de mercado regulado e passou a ser associado também ao endividamento, à perda de renda e à saúde pública.
O governo sustenta que uma parcela relevante do dinheiro utilizado nas apostas deixa de circular no consumo das famílias e pode ser direcionada para empresas de apostas, inclusive estruturas sediadas fora do país.
Dados citados pelo governo apontam que dezenas de bilhões de reais foram direcionados pelas famílias às plataformas de apostas nos últimos anos. Um levantamento divulgado recentemente apontou estimativa de R$ 60 bilhões enviados às bets, reforçando a preocupação com o impacto econômico do fenômeno.
O que o apostador deve fazer agora
Diante das novas medidas, a orientação prática para quem ainda possui conta em uma plataforma de apostas é:
1. Conferir o saldo da conta.
Entre no aplicativo ou site da empresa e verifique quanto dinheiro permanece disponível.
2. Solicitar o saque.
Quem possui saldo deve pedir a transferência para uma conta bancária de sua titularidade.
3. Não fazer novos depósitos.
A orientação anunciada pelo governo é não colocar mais dinheiro nas plataformas diante do processo de encerramento e das novas restrições.
4. Não procurar sites clandestinos.
O fechamento ou bloqueio de uma plataforma não deve ser usado como motivo para procurar outra empresa sem autorização.
5. Guardar comprovantes.
O apostador deve guardar comprovantes de depósito, saldo, pedidos de saque, histórico de apostas e eventuais protocolos de atendimento.
6. Quem quer parar de apostar pode utilizar a autoexclusão.
A ferramenta oficial permite bloquear o acesso a todas as plataformas autorizadas de uma só vez.
7. Quem perdeu o controle deve procurar ajuda.
O SUS oferece atendimento para apostadores e familiares, inclusive por meio do Meu SUS Digital, UBSs e CAPS.
Autoexclusão é diferente de simplesmente apagar o aplicativo
Excluir o aplicativo do celular não impede que uma pessoa abra uma nova conta ou acesse outra plataforma.
A autoexclusão centralizada foi criada justamente para bloquear o acesso de maneira mais ampla.
O sistema permite que o CPF seja impedido de acessar as plataformas autorizadas e também impede novos cadastros durante o período escolhido.
Para quem optar pelo prazo indeterminado, a revogação não é imediata: segundo o Ministério da Fazenda, é necessário aguardar 12 meses para solicitar a reversão.
O combate às bets ilegais continua
Mesmo com a medida anunciada contra o mercado regularizado, o governo terá outro desafio: impedir que os apostadores migrem para plataformas clandestinas.
Esse mercado já é alvo de operações policiais, bloqueios de domínios, retirada de publicidade e ações contra os mecanismos financeiros utilizados pelas empresas.
Em julho, por exemplo, a Polícia Federal realizou operação contra um esquema de apostas ilegais que utilizava influenciadores para divulgar plataformas sem autorização. A Secretaria de Prêmios e Apostas também registrou operações integradas contra organizações responsáveis pela exploração clandestina de bets.
O governo agora pretende ampliar a busca pelo dinheiro movimentado por essas estruturas, atingindo não apenas os sites, mas também as contas e os meios utilizados para receber os depósitos dos apostadores.
Uma mudança que ainda terá disputa no Congresso e na Justiça
Apesar do anúncio do governo, o encerramento definitivo do mercado não depende apenas da decisão do Executivo.
Uma medida provisória passa a produzir efeitos imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O Legislativo poderá manter, alterar ou rejeitar o texto.
Além disso, empresas que receberam autorização para operar no Brasil já estudam medidas judiciais contra uma eventual proibição, principalmente em relação às licenças concedidas, às outorgas pagas e aos contratos firmados.
