O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A votação está prevista para ocorrer no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A decisão coloca novamente no centro da agenda do Supremo uma das pautas mais importantes envolvendo as condenações pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado. A legislação pode reduzir significativamente as penas de diversos condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Relator das ações, Moraes havia suspendido a aplicação da lei em maio, impedindo que os condenados obtivessem imediatamente os benefícios previstos na nova legislação. O ministro entendeu que seria necessário primeiro analisar os questionamentos apresentados ao Supremo sobre a validade constitucional do texto.
A liberação para julgamento acontece dois dias depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Os dois parlamentares solicitaram que o ministro liberasse os processos para que o STF pudesse decidir sobre o assunto ainda em 2026.
BOLSONARO PODE SER BENEFICIADO
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cálculo das penas aplicadas a crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Na prática, a legislação prevê que, quando determinados crimes forem praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.
O impacto pode ser expressivo para Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Cálculos divulgados pela imprensa apontam que, caso a lei seja considerada constitucional e aplicada ao caso, o período de cumprimento da pena em regime fechado poderá cair de aproximadamente sete anos para cerca de dois anos e três meses.
Outros condenados pela trama golpista, incluindo ex-integrantes do governo Bolsonaro e militares, também poderão solicitar a revisão de suas penas.
CONGRESSO DERRUBOU VETO DE LULA
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar integralmente o projeto.
Os parlamentares derrubaram o veto presidencial, permitindo a promulgação da legislação em 8 de maio de 2026.
A medida, entretanto, passou a ser contestada judicialmente. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede estão entre os autores das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Agora, caberá aos ministros do Supremo decidir se a legislação aprovada pelo Congresso respeita a Constituição Federal.
JULGAMENTO TERÁ IMPACTO POLÍTICO E JURÍDICO
A decisão do STF terá consequências que vão além da situação individual de Bolsonaro. O julgamento estabelecerá os parâmetros para a aplicação da nova legislação a todos os condenados que se enquadrem nas condições previstas.
Caso a lei seja validada, os interessados ainda precisarão solicitar individualmente o recálculo de suas penas.
Se o Supremo considerar a legislação inconstitucional, a suspensão da aplicação da norma poderá ser mantida, preservando os critérios de cálculo das condenações atualmente em vigor.
Com a inclusão do processo na pauta de dezembro, Alexandre de Moraes coloca nas mãos do plenário uma decisão de grande repercussão para o futuro das condenações relacionadas à tentativa de ruptura democrática no Brasil.