Verdadeiro Em março de 2022, quando João Doria era governador e Rodrigo Garcia seu vice, o governo paulista prorrogou, por exemplo, uma série de benefícios com redução de base de cálculo do ICMS para vários produtos, entre máquinas, aparelhos e equipamentos até abril de 2023.
Tendencioso Além disso, o governador já havia prorrogado diversos incentivos anteriormente da gestão Dória, o que transforma o anúncio atual menos em uma criação de política nova e mais em uma nova extensão de uma política existente.
Tarcísio anunciou uma medida que não é da gestão dele e sim, da gestao João Dória/Rodrigo Garcia.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou que pretende prorrogar uma série de benefícios fiscais do ICMS que têm validade prevista até 31 de dezembro de 2026.
A declaração foi feita durante reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em meio à campanha eleitoral pela reeleição.
O anúncio foi apresentado como uma sinalização de continuidade dos incentivos à atividade industrial, mas a política não nasceu no atual governo. A maior parte dos benefícios que atravessaram os últimos anos já existia durante as administrações de João Doria e Rodrigo Garcia e foi sucessivamente prorrogada pelos governos seguintes.
Falso Ou seja, Tarcísio não está criando agora uma política de incentivo ao ICMS que não existia anteriormente. Ele está anunciando uma nova prorrogação de uma estrutura de benefícios que já vinha sendo construída e renovada por governos anteriores.
O próprio histórico oficial da legislação paulista demonstra essa continuidade.
Verdadeiro A política de benefícios atravessa três governos
Um dos exemplos mais claros está no Decreto nº 67.382, publicado em 20 de dezembro de 2022, ainda no governo de Rodrigo Garcia, poucos dias antes da posse de Tarcísio.
O decreto alterou o Regulamento do ICMS e prorrogou diversos benefícios fiscais que tinham como prazo final o dia 31 de dezembro de 2022.
A exposição de motivos assinada pelo então secretário da Fazenda, Felipe Salto, afirma expressamente que a proposta previa a “prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais”.
Outro decreto publicado no mesmo dia, o Decreto nº 67.383/2022, também prorrogou uma série de benefícios previstos no Regulamento do ICMS, estabelecendo, em diversos casos, validade até 31 de dezembro de 2024.
Mas a origem de determinados incentivos é ainda anterior.
Em março de 2022, quando João Doria ainda era governador e Rodrigo Garcia era seu vice, o governo paulista publicou o Decreto nº 66.614, que prorrogou até 30 de abril de 2023 um benefício de ICMS previsto no Regulamento do imposto.
O ato foi assinado por Doria e mostra que a política de utilização de benefícios tributários já fazia parte da administração paulista antes da chegada de Tarcísio ao Palácio dos Bandeirantes.
A sequência, portanto, é clara:
João Doria → Rodrigo Garcia → Tarcísio de Freitas.
A política de incentivos fiscais não começou em 2023.
TendenciosoNão é bem assim Tarcísio manteve e ampliou a continuidade
O fato de os benefícios terem origem anterior não significa que Tarcísio não tenha responsabilidade sobre eles.
Ao assumir o governo, Tarcísio passou a administrar a estrutura tributária existente e também publicou novos atos mantendo, alterando, reduzindo ou prorrogando benefícios.
Em 2026, por exemplo, o Decreto nº 70.589, assinado por Tarcísio em 8 de maio, alterou diversos dispositivos do Regulamento do ICMS e prorrogou benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2026. O decreto alcançou dispositivos dos anexos I, II e III do regulamento e incluiu benefícios de isenção, redução de base de cálculo e créditos outorgados.
Isso significa que a narrativa correta não é dizer que Tarcísio “inventou” os incentivos.
O ponto é outro:
o governador está apresentando agora como uma nova sinalização à indústria a continuidade de uma política tributária que atravessa governos.
E essa distinção é importante.
Mentiu O anúncio de agosto não representa a criação de uma política inédita
Até o momento, o governo também não informou quais benefícios serão efetivamente prorrogados a partir de 2027.
Não foram divulgados, no anúncio, todos os setores contemplados, o período exato da nova prorrogação, o impacto sobre a arrecadação nem o texto do ato que deverá formalizar a medida.
Por isso, é preciso diferenciar duas coisas.
A primeira é a política de benefícios fiscais que já existe e vem sendo renovada há anos.
A segunda é a nova prorrogação anunciada por Tarcísio.
A primeira não é criação de seu governo.
A segunda, caso seja formalizada, será uma decisão da atual administração.
Parcialmente verdadeiro O que Tarcísio prometeu na campanha de 2022
A redução da carga tributária fazia parte do discurso econômico apresentado por Tarcísio durante a campanha de 2022.
O então candidato defendia medidas para reduzir custos, aumentar a competitividade das empresas paulistas e fortalecer a atividade econômica.
Já no governo, Tarcísio também adotou medidas tributárias voltadas a diferentes setores produtivos.
Portanto, não seria correto afirmar que o governador passou quatro anos sem conceder ou prorrogar benefícios fiscais.
A questão é diferente.
Se parte dos incentivos já existia antes de Tarcísio, é necessário avaliar o que efetivamente mudou durante seu governo, quais benefícios foram mantidos, quais foram ampliados, quais foram encerrados e quais resultados econômicos foram obtidos.
É justamente nesse ponto que entram as críticas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Verdadeiro TCE-SP coloca lupa sobre renúncias fiscais
A discussão ganhou peso depois da análise das contas de 2025 do governo paulista pelo TCE-SP.
O Tribunal aprovou as contas com ressalvas e fez críticas relacionadas à política de renúncias fiscais e à transparência dos benefícios concedidos pelo Estado.
O problema apontado pelo órgão de controle não é simplesmente a existência de incentivos.
O ponto central é saber se o Estado consegue demonstrar que a receita que deixa de arrecadar está efetivamente produzindo retorno econômico e social.
Essa cobrança ganha importância justamente no momento em que Tarcísio anuncia uma nova rodada de prorrogações.
Verdadeiro Bilhões deixam de entrar nos cofres públicos
As projeções apresentadas na análise das contas mostram a dimensão da política de renúncias fiscais de São Paulo.
Os valores projetados chegam a dezenas de bilhões de reais por ano, alcançando patamares superiores a R$ 90 bilhões em projeções para os próximos exercícios.
Renúncia fiscal não significa que o governo esteja desembolsando esse dinheiro diretamente.
Trata-se de receita que deixa de ser arrecadada em razão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados e outros mecanismos de tratamento tributário diferenciado.
Ainda assim, o impacto para as contas públicas é significativo.
Quanto maior a renúncia, maior a necessidade de transparência sobre quem recebe o benefício e qual retorno é produzido.
Verdadeiro Tribunal questiona retorno dos incentivos
Entre as preocupações apresentadas pelo TCE está a dificuldade de demonstrar adequadamente a necessidade pública e o retorno de determinados benefícios.
O Tribunal também questionou a capacidade de mensuração dos resultados produzidos pelos incentivos, incluindo indicadores como geração de empregos, investimentos, desenvolvimento regional e inovação.
A discussão, portanto, não é simplesmente sobre ser a favor ou contra benefícios fiscais.
A pergunta é:
quanto o Estado deixa de arrecadar e o que recebe em troca?
Se um incentivo gera novos investimentos, empregos, expansão da produção e aumento da atividade econômica, há uma justificativa econômica para sua manutenção.
Mas se não existem mecanismos capazes de demonstrar esses resultados, fica mais difícil avaliar a eficiência da política.
Verdadeiro Concentração dos benefícios também preocupa
Outro ponto levantado nas análises do TCE é a concentração das renúncias fiscais.
Segundo os dados apresentados pelo Tribunal, aproximadamente 1% das empresas concentra cerca de 80% do valor das renúncias.
Isso significa que uma parcela muito pequena das empresas concentra uma parte extremamente elevada dos benefícios.
O TCE também identificou grandes devedores entre empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Segundo dados divulgados no julgamento das contas, 25 grandes devedores somavam aproximadamente R$ 4 bilhões em dívidas enquanto apareciam associados a cerca de R$ 12 bilhões em renúncias.
O dado não significa que essas empresas tenham recebido R$ 12 bilhões em dinheiro.
Trata-se de receita tributária que deixou de ser arrecadada em razão dos benefícios.
Ainda assim, o cruzamento levantou questionamentos sobre transparência, critérios de concessão e fiscalização.
Enganoso A promessa de industrialização
A política tributária também precisa ser confrontada com a promessa de fortalecer a indústria paulista e tornar São Paulo mais competitivo.
Nesse aspecto, a manutenção de incentivos fiscais pode estar de acordo com a estratégia econômica defendida pelo governo.
Mas existe uma diferença entre defender incentivos e apresentar resultados.
O governo precisa demonstrar quantos investimentos foram realizados, quantos empregos foram criados e quanto de atividade econômica foi gerada pelos benefícios.
Sem esses dados, a sociedade sabe quanto deixa de arrecadar, mas tem dificuldade para saber exatamente quanto recebe de volta.
Tendencioso Falso O anúncio ocorre em plena campanha eleitoral
Existe ainda um elemento político que não pode ser ignorado.
Tarcísio anunciou a nova prorrogação em 10 de agosto, durante reunião da diretoria da Fiesp.
O governador disputa a reeleição.
E o anúncio foi feito justamente diante de uma das principais entidades representantes do setor industrial paulista.
O contexto, por si só, não permite afirmar que a medida tenha sido motivada eleitoralmente.
Não há, até o momento, prova documental de que essa tenha sido a razão do anúncio.
Mas o momento permite uma pergunta legítima:
por que anunciar agora uma nova prorrogação de benefícios que já possuem uma história anterior ao próprio governo Tarcísio?
A resposta passa a ser ainda mais relevante porque a medida ocorre poucos meses depois das críticas do TCE à transparência e à efetividade da política de renúncias fiscais.
Verdadeiro Doria, Rodrigo Garcia e Tarcísio: o que mudou?
O histórico dos decretos mostra que não é possível atribuir a Tarcísio a criação de toda a política de benefícios fiscais que hoje está em vigor.
Durante o governo Doria, benefícios foram criados ou prorrogados.
Durante o governo Rodrigo Garcia, novos decretos mantiveram e estenderam benefícios existentes.
Quando Tarcísio assumiu, parte dessa estrutura já estava incorporada ao sistema tributário paulista.
Sua gestão, entretanto, passou a decidir quais benefícios seriam mantidos, alterados, reduzidos ou encerrados e também editou novas prorrogações.
Por isso, a pergunta correta não é:
“Tarcísio criou os benefícios?”
Em muitos casos, a resposta é não.
A pergunta correta é:
“Quais benefícios herdados de governos anteriores Tarcísio manteve ou prorrogou, quais modificou e quais foram efetivamente criados por sua gestão?”
Essa é a comparação que permite medir a responsabilidade de cada governo.
O que Tarcísio precisa explicar
O novo anúncio deixa uma série de perguntas em aberto:
1. Quais setores industriais serão contemplados?
2. Quais benefícios serão prorrogados?
3. Quando a nova prorrogação será formalizada?
4. Até quando os benefícios permanecerão em vigor?
5. Qual será o impacto sobre a arrecadação do Estado?
6. Quantas empresas serão beneficiadas?
7. Quantos empregos foram gerados pelos benefícios que já estão em vigor?
8. Quanto as empresas beneficiadas investiram em São Paulo?
9. Haverá contrapartidas para a manutenção dos incentivos?
10. O governo apresentará estudos demonstrando o retorno econômico e social da renúncia fiscal?
São perguntas que ganham relevância diante das críticas feitas pelo Tribunal de Contas.
O que é realmente novo?
O anúncio de Tarcísio pode ser resumido em uma distinção fundamental.
A política de incentivos fiscais não é nova.
Ela atravessa diferentes administrações e possui medidas que remontam ao governo João Doria e passaram pelo governo Rodrigo Garcia antes de chegar a Tarcísio.
O que pode ser novo é a decisão da atual administração de prorrogar novamente determinados benefícios para além de 31 de dezembro de 2026.
Essa decisão, entretanto, ainda depende da publicação dos atos correspondentes e da divulgação dos detalhes.
Portanto, apresentar o anúncio como se Tarcísio estivesse criando agora uma política inédita de incentivo à indústria seria impreciso.
O que existe é a continuidade de uma política tributária que atravessou governos, agora com uma nova prorrogação prometida pelo atual governador.
A questão eleitoral
O calendário, porém, adiciona uma dimensão política à decisão.
Tarcísio busca a reeleição.
O anúncio foi feito na Fiesp.
A medida beneficia diretamente setores produtivos.
E ocorre em um momento em que o Tribunal de Contas cobra mais transparência sobre uma política de renúncias fiscais que movimenta dezenas de bilhões de reais por ano.
Isso não permite afirmar que a decisão seja eleitoral.
Mas permite questionar o timing.
A principal questão agora é saber se o governo apresentará, junto com a nova prorrogação, os dados que permitam avaliar seus resultados.
Porque a discussão não deveria ser apenas sobre quem criou ou prorrogou o benefício.
É preciso saber:
quanto São Paulo deixou de arrecadar, quem recebeu a vantagem, quais governos foram responsáveis por cada etapa e, principalmente, o que a população paulista ganhou em troca.
E, diante do anúncio feito em plena campanha, permanece uma pergunta que o governo ainda precisa responder:
por que a nova prorrogação está sendo anunciada agora — e qual será o benefício concreto para São Paulo além da manutenção da vantagem tributária para as empresas?
